Zeca Ensina
Código Florestal
Legislação Ambiental
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Aula
Lei que define como a vegetação nativa deve ser protegida em imóveis rurais e urbanos. A versão atual é a Lei 12.651/2012. • Cria as Áreas de Preservação Permanente (APP): margens de rios, nascentes, topos de morro, encostas íngremes, restingas e mangues. • Exige a Reserva Legal: parte de cada propriedade rural com vegetação nativa (80% na Amazônia, 35% no Cerrado amazônico, 20% no resto). • Criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para registrar e monitorar as propriedades. • Atenção: ele não trata da política de recursos hídricos, que é a Lei das Águas (1997).